TERMOS DE PRIVACIDADE
LABORATÓRIO COMIN
OUT/2021
Sumário
1 Introdução
2 Escopo
3 Política de Proteção de Dados
A) A Lei Geral de Proteção de Dados
B) Definições
C) Princípios relacionados ao tratamento de dados pessoais
3.1 Coleta de dados
a) Quando o próprio titular fornece as informações
b) Quando a coleta for automática
c) Quando obtido através de outros profissionais ou provedores
d) Quando obtido através de terceiros
3.2 Base Legal
3.2.1 Consentimento
3.2.2 Obrigação Legal ou Regulatória
3.2.3 Execução de Políticas Públicas
3.2.4 Realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, anonimização dos dados pessoais
3.2.5 Execução de Contrato
3.2.6 Proteção a vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
3.2.7 Tutela da Saúde
3.2.8 Interesses Legítimos
3.2.9 Para o Exercício Regular de Direitos em Processos Judicial
3.2.10 Para a Proteção do Crédito
3.2.11 Garantia de Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular
3.3 Base Legal para uso de Dado Sensível
3.4 Finalidade e Processamento de Dados Pessoais
3.4.1 Processamento de dados pessoais para fins suplementares
3.4.2 Processamento de dados de crianças e adolescentes
3.4.3 Compartilhamento de dados pessoais
3.5 Encarregado de Dados Pessoais
3.5.1 Tarefas do DPO
3.6 Registro de Tratamento (data mapping)
3.7 Direitos do Titular de Dados
3.8 Transferência Internacional
4 Aviso de Privacidade
5 Política de Cookies
6 Direcionando a Conformidade com a LGPD
Introdução
Laboratório Comin oferece atendimento humanizado e tem como objetivo prestar serviços em Biologia Molecular, Análises Clínicas e Toxicológicas, de forma qualificada e ética, superando todos os dias, com criatividade e iniciativa, a expectativa dos clientes. Em suas operações diárias, o Laboratório Comin faz uso de uma variedade de dados sobre as pessoas, incluindo, mas não limitado a:
- Funcionários e candidatos a vaga de emprego
- Clientes
- Visitantes do site
- Fornecedores
- Provedores de plano de saúde
- Profissionais da saúde
Ao coletar e usar esses dados pessoais, a organização está sujeita a uma variedade de leis que determinam como tais atividades devem ser realizadas e quais as consequências caso essas determinações não sejam cumpridas. Portanto, o objetivo desta política é descrever as atitudes que o Laboratório Comin está adotando para garantir sua conformidade com a lei e proteger todos os dados pessoais que lhe forem confiados em decorrência de suas atividades.
Escopo
Ao atuar como Controlador, o Laboratório Comin trata os dados pessoais de seus funcionários, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, estagiários, terceirizados, candidatos e de outros interessados. Estes Termos aplicam-se a todos os dados pessoais processados no Laboratório Comin Para um panorama mais abrangente das atividades de tratamento de dados da organização como Controlador, consulte o Anexo.
Política de Proteção de Dados
A) A Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - é uma das leis mais significativas que afetam a forma como o Laboratório Comin realiza suas atividades de tratamento de informações pessoais. Sanções administrativas e multas significativas são aplicáveis. Dessa forma, temos o dever de garantir o cumprimento das determinações da LGPD e outras legislações relevantes, demonstrando a todo momento de forma clara e transparente que estamos em conformidade.
B) Definições
Há diversas definições listadas na LGPD. No entanto, as definições mais fundamentais em relação a esta política são as seguintes:
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, quaisquer dados que possam identificar uma pessoa;
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado (sigla DPO – Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
C) Princípios relacionados ao tratamento de dados pessoais
O Laboratório Comin trata os dados pessoais seguindo os princípios mencionados no art. 6º da LGPD/2018, os quais são:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Coleta de dados
O Laboratório Comin coleta dados pessoais apenas se precisar para alguma finalidade legítima. Esses dados são coletados, mas não limitado a:
- a) próprio titular;
- b) coleta automática;
- c) através de outros profissionais ou provedores;
- d) através de terceiros.
Abaixo, segue descrição dos vários cenários que se enquadram em cada uma dessas quatro categorias e as informações coletadas em cada uma.
- a) Quando o próprio titular fornece as informações
Algumas informações pessoais que o Laboratório Comin coleta são fornecidas pelo próprio titular dos dados. Isso acontece quando o indivíduo:
- Envia o currículo para candidatar-se a uma vaga na organização
- É admitido na organização
- Torna-se cliente
- É responsável legal do cliente
- Fornece algo para a organização
- Torna-se prestador de serviços
- Entra em contato com a organização por telefone, aplicativo de mensagem, e-mail ou presencialmente
- Preenche nossos formulários
- Participa de nossas pesquisas
- Interage nas redes sociais do Laboratório Comin
- Comenta em nosso blog
- Faz download de nossos conteúdos
- b) Quando a coleta for automática
Alguns dados pessoais são coletados automaticamente quando o indivíduo visita nosso site e acessa nosso sistema. Esses dados coletados são oriundos de:
- Endereço de protocolo da internet
- Tipo de navegador
- Fuso horário
- URL de referência
- Data e hora de acesso
- Preferência de idioma
- Sistema operacional
- Informação de rede móvel
- Log
- Cliques
- Rolagem
- Recursos acessados
- Tempo e frequência de acesso
- Erros gerados
- Dados de desempenho
- Armazenamento utilizado
- Definições e configurações do dispositivo móvel
- Localização
- Desempenho da navegação
- Imagem: câmera de monitoramento
Logs de aplicativos e análises móveis, cookies e tecnologia de rastreamento
Outros dados capturados de forma automático são:
- c) Quando obtido através de outros profissionais ou provedores
Em situações específicas, o Laboratório Comin poderá receber informações de outros profissionais ou provedores/entidades de saúde. Este tipo de coleta ocorrerá quando for necessário e indispensável para os cuidados do paciente em atendimento pela nossa organização. Essas situações estão especificadas abaixo, mas não se limitando a:
- Clínicas médicas
Independente da situação, o Laboratório Comin deverá ter processos para o enquadramento da hipótese legal de tratamento, bem como manter registro da procedência das informações.
- d) Quando obtido através de terceiros
Alguns dados pessoais que são coletados e tratados pelo Laboratório Comin são recebidos por terceiros. Esses dados são oriundos, mas não limitado a:
- Busca internet
- Indicação
- Serviço de entrega
- Cookies
- Empresas
- Familiares/ Responsável
Base Legal
Existem diversas alternativas para realizar o tratamento de dados respeitando a legalidade, conforme dispõe a LGPD. As opções são descritas brevemente nos tópicos a seguir.
Consentimento
O Laboratório Comin obtém o explícito consentimento de um titular para coletar e tratar seus dados, salvo as exceções previstas na LGPD.
O titular dos dados tem liberdade para autorizar, negar ou revogar (reconsiderar) autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados pessoais. O consentimento precisa ser (I) livre e inequívoca; (II) formada mediante o conhecimento de todas as informações necessárias para tal, o que inclui a finalidade do tratamento de dados e eventual compartilhamento; e (III) restrita às finalidades específicas e determinadas que foram informadas ao titular dos dados.
Obrigação Legal ou Regulatória
Quando os dados forem necessários para cumprir uma obrigação legal ou regulatória, o consentimento explícito não será necessário. Neste caso, o tratamento é justificado pela exigência de outras leis ou decretos vigentes.
Execução de Políticas Públicas
Quando o Laboratório Comin realizar uma tarefa que for de interesse público ou um dever oficial, o consentimento do titular dos dados não será solicitado. A avaliação do interesse público ou do dever oficial será documentada e disponibilizada como prova quando necessária.
Execução de Contrato
Quando os dados pessoais coletados e tratados forem necessários para cumprir contrato com o titular dos dados, não será necessário o consentimento explícito. Existem duas situações em que o Laboratório Comin pode tratar os dados utilizando esta hipótese de base legal: a) para que sejam cumpridas obrigações contratuais; b) quando se refere a atos preliminares do contrato, ou seja, fase pré-contratual.
Proteção à vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
Nos casos em que, os dados pessoais forem necessários para proteger os interesses vitais do titular ou de terceiros, esta base legal será utilizada como base legal do tratamento. O Laboratório Comin manterá indícios suficientes e documentados destas situações.
Tutela da Saúde
Hipótese que dispensa o consentimento do titular dos dados nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular. Esta hipótese de tratamento de dado é exclusiva de profissionais de saúde e autoridades sanitárias.
Interesses Legítimos
Quando o tratamento de dados pessoais ocorrer em razão do interesse legítimo do Laboratório Comin, e for verificado que não afeta os direitos e liberdades do titular dos dados de maneira significativa, então estará salvaguardado pela legalidade.
Para o Exercício Regular de Direitos em Processos Judicial
Quando os dados pessoais forem necessários para exercer um princípio constitucional como: ingressar com processos judiciais, administrativos e arbitrais; não será necessário o consentimento explícito do titular dos dados.
Para a Proteção do Crédito
Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para os casos restritos de tutela do crédito. Há expressa necessidade de observância simultânea da legislação pertinente.
Garantia de Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular
Essa hipótese é aplicável para o tratamento de dado pessoal sensível para assegurar a identificação e autenticação do titular para a autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, visando à prevenção de fraudes e à garantia da segurança do titular.
Para enquadramento nessa hipótese, o Laboratório Comin avaliará se não há outro meio para a identificação do titular sem a necessidade do tratamento de dados sensíveis. Esta hipótese refere-se, por exemplo, à possibilidade de uso de biometria para identificação e autenticação em sistemas eletrônicos. Destaca-se que essa hipótese não pode ser utilizada no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Base Legal para uso de Dado Sensível
Segundo a LGPD, os dados pessoais sensíveis de pessoas naturais são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (Art. 5º, II). São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular, e por isso, são sujeitos a proteção mais rígida. Cabe destacar que a lei autoriza o tratamento de dados sensíveis apenas em situações indispensáveis. Isso traz para o controlador o ônus da prova da alegada indispensabilidade.
As hipóteses para o uso de dados sensíveis pelo Laboratório Comin são:
- Consentimento
- Obrigação legal ou regulatória
- Execução de políticas públicas
- Exercício de direitos em processo judicial
- Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro
- Tutela da saúde
- Garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade e Processamento de Dados Pessoais
Ao atuar como Controlador, o Laboratório Comin cumprirá a legalidade conforme disposto neste capítulo, no entanto, o maior volume de processamento de dados pessoais ocorrerão conforme as seguintes condições:
Processamento de dados pessoais para fins suplementares
Quando o Laboratório Comin considerar o processamento de dados pessoais para finalidades diferentes da finalidade inicial para a qual os dados foram coletados (ou seja, finalidades suplementares), e os titulares dos dados não deram consentimento, o Laboratório Comin, primeiramente, avaliará se a finalidade suplementar é compatível com a finalidade inicial. Esta avaliação deve considerar se:
- Existe qualquer ligação entre o propósito inicial e o propósito suplementar;
- O contexto para o propósito inicial, incluindo a relação entre o Laboratório Comin e o titular dos dados;
- A natureza dos dados pessoais, incluindo se contêm categorias especiais ou condenações criminais ou crimes;
- As consequências potenciais que o processamento suplementar pode ter sobre os titulares dos dados; e
- A existência de salvaguardas apropriadas (como criptografia ou pseudonimização).
Se o processamento não for compatível com o propósito inicial e não for para fins de arquivamento de interesse público, fins de pesquisa científica ou fins estatísticos, então o processamento não deverá ser realizado.
Processamento de dados de crianças e adolescentes
A oferta de produtos e serviços do Laboratório Comin também são direcionados a indivíduos menores de 18 anos. Como Controlador, o Laboratório Comin agirá conforme leis e regulamentos vigentes e, quando necessário, solicitará consentimento ao responsável legal.
Compartilhamento de dados pessoais
O Laboratório Comin utilizará Operadores que estejam comprometidos com a privacidade e segurança das informações. Os dados deverão ser compartilhados somente com prestadores de serviços relacionados à operação do Laboratório Comin.
O compartilhamento deverá seguir as seguintes diretrizes:
- Todo compartilhamento de dados deve gerar registro da operação de compartilhamento, através de meios físicos ou lógicos conforme cada processo específico.
- A correção e/ou eliminação de dados internos do Laboratório Comin deve ser repassada a todas as organizações compartilhadas, de modo registrado e formal.
Encarregado de Dados Pessoais
A LGPD determina que seja indicado um encarregado pelos dados pessoais da organização. Este encarregado, também conhecido pela sigla DPO (Data Protection Officer), atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O DPO deve supervisionar as políticas de privacidade, proteção e segurança de dados para garantir a operacionalização dessas políticas em todas as unidades organizacionais, de modo a garantir que a organização processe os dados pessoais de forma compatível. O DPO deve operar de forma independente, com total apoio da alta administração e da diretoria, e ter acesso a todos os recursos necessários para realizar o trabalho de acordo com as melhores práticas.
Tarefas do DPO
As principais tarefas de um DPO são:
- Informar e aconselhar a organização e os funcionários sobre como cumprir a LGPD;
- Gerenciar políticas internas;
- Promover a conscientização e fornecer treinamento para todos os funcionários envolvidos com atividades de processamento de dados pessoais;
- Fornecer aconselhamento sobre a avaliação do impacto de proteção de dados e monitorar seu desempenho;
- Dar conselhos e recomendações à organização sobre a interpretação ou aplicação da proteção de dados;
- Lidar com queixas ou solicitações das instituições, do controlador de dados e dos titulares dos dados;
- Monitorar a conformidade com a LGPD ou outra lei de proteção de dados;
- Identificar e avaliar as atividades de processamento de dados da organização;
- Cooperar com a autoridade fiscalizadora;
- Manter os registros das operações de processamento.
O Laboratório Comin deverá fornecer todas as ferramentas, recursos e pessoal necessários para permitir que o DPO execute as tarefas. A responsabilidade da conformidade da lei é exclusiva da organização, sendo o DPO apenas o facilitador.
Registro de Tratamento (data mapping)
Ao atuar como Controlador, o Laboratório Comin deve manter registro de tratamento contendo, mas não limitado às seguintes informações:
- Nome do responsável pelo registro;
- Os propósitos do tratamento e embasamento legal;
- Descrição das categorias de Titulares dos dados e dos dados pessoais;
- Identificação de terceiros aos quais dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo aqueles situados fora do Brasil;
- Local de armazenamento dos dados;
- Retenção dos dados;
- Segurança adotada.
Direitos do Titular de Dados
O titular dos dados possui direitos previstos na LGPD. Estes consistem em:
- Direito a informação da existência dos dados
- Direito de acesso aos dados
- Direito de informação sobre o compartilhamento
- Direito de solicitar comprovação do consentimento
- Direito de reavaliação de decisão automatizada
- Direito de corrigir e atualizar suas informações
- Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação
- Direito de portabilidade
- Direito de ser informado sobre consequências negativas do não consentimento
- Direito de revogar o consentimento
- Direito de ter seus dados eliminados após término do contrato
- Direito de informação sobre transferência internacional
O Laboratório Comin tem consciência de que o Titular dos dados pode opor-se a algum tipo de tratamento realizado que dispensa o consentimento (Art. 18, IX, § 2º da LGPD). No entanto, o Laboratório Comin poderá: i) aceitar a oposição sem que haja consequências negativas ao titular; ii) aceitar a oposição e informar as consequências negativas ao titular; iii) negar a oposição, caso o tratamento seja indispensável para o alcance do objetivo.
Para garantir a transparência e demonstrar a preocupação do Laboratório Comin na hipótese de oposição ao tratamento por parte do Titular dos dados, será apresentado a justificativa e embasamento legal conforme constam em nossas políticas, processos, termos e contratos.
Os direitos são respeitados pelo Laboratório Comin por meio de procedimentos adequados que permitem que a ação necessária seja realizada de acordo com os prazos:
Transferência Internacional
As transferências de dados pessoais para fora do Brasil serão cuidadosamente avaliadas, para garantir que estão dentro dos limites impostos pela LGPD. Os contratos internacionais envolvendo transferência de dados pessoais devem ser observadas as regras jurisdicionais, de modo que o Laboratório Comin possa reclamar seus direitos.
Aviso de Privacidade
Laboratório Comin oferece atendimento humanizado e tem como objetivo prestar serviços em Biologia Molecular, Análises Clínicas e Toxicológicas, de forma qualificada e ética, superando todos os dias, com criatividade e iniciativa, a expectativa dos clientes.
Valorizamos sua privacidade e queremos ser responsáveis e transparentes na maneira como coletamos e usamos seus dados pessoais.
É importante que você leia este aviso de privacidade para compreender como usamos suas informações pessoais. Em ocasiões específicas, podemos fornecer-lhe avisos de privacidade adicionais. Solicitamos que você faça a leitura deste Aviso de Privacidade antes de utilizar nosso site e serviços.
Como coletamos e usamos seus dados pessoais
Clientes
Quando você for ou pretender ser nosso paciente, podemos coletar seus dados nas seguintes situações:
- quando você efetuar agendamento;
- durante seu atendimento;
- quando você visitar nosso site;
- quando se comunicar conosco usando nossas redes sociais;
- em algumas circunstâncias, as informações pessoais também podem ser coletadas de outras fontes. Isso ocorre porque não é prático ou razoável coletar diretamente de você. Pode incluir informações de:
- seu representante legal;
- outros profissionais ou provedor de saúde envolvidos, como especialistas, profissionais de saúde, hospitais e clínicas.
Poderemos recolher informações como:
- nome completo e nome social;
- detalhes de contato: endereço, telefone e e-mail, etc;
- detalhes de cadastro: data de nascimento, gênero, nacionalidade, RG, CPF, CNS, estado civil, profissão, peso, altura, etnia, tipo sanguíneo;
- informações de faturamento: dados do plano de saúde, dados de cartão de crédito/débito, dados bancários relativos à cobrança;
- informações do histórico de saúde: medicamentos, alergias, eventos adversos, imunizações;
- informações do provedor de saúde: nome do médico solicitante e CRM.
As informações coletadas dos clientes são usadas pelo Laboratório Comin para fins de:
- identificação e contato;
- realização de exames;
- confirmação de agendamento;
- administrar os cuidados que são prestados;
- efetuar cobrança;
- entrar em contato com você;
- para responder a qualquer reclamação ou solicitação feita por você;
- enviar pesquisa de satisfação;
- enviar mensagem de felicitações;
- relatar eventos às autoridades competentes quando formos obrigados a fazê-lo por lei;
- enviar comunicados de outros serviços que podemos prestar a você;
- cumprir nossas obrigações contratuais, obrigações legais e nossos interesses legítimos.
Visitantes do Site
Vamos coletar, usar e armazenar os dados pessoais listados acima pelos seguintes motivos:
- para melhoria e manutenção do nosso site;
- para garantir a segurança do nosso site;
- para lidar com quaisquer dúvidas ou problemas que você tenha sobre nossos serviços, incluindo quaisquer perguntas que possa ter sobre como coletamos, armazenamos e usamos seus dados pessoais;
- para agendamentos;
- para entrega de diagnósticos;
- para fins de atendimento ao cliente.
Colaborador e prestador de serviços
Se você for nosso colaborador, candidato a uma vaga, prestador de serviços, precisaremos de certos tipos de dados pessoais. Os dados coletados são, mas não se limitam a: nome, idade, telefone, foto, vídeo, e-mail, referências, dados bancários, histórico escolar e profissional, gênero, profissão, estado civil, cônjuge, nº de identificação, especialização, currículo, login, senha, além das informações exigidas por leis específicas. Podemos ainda, coletar dados pessoais que você fornece a terceiros e são visíveis publicamente, como o LinkedIn e/ou receber suas informações de agências especializadas em recrutamento e seleção ou instituições de ensino.
Vamos coletar, usar e armazenar os dados pessoais listados acima pelos seguintes motivos:
- fornecer-lhe acesso a nossa estrutura;
- fornecer-lhe instruções e comunicações;
- contratar você;
- registro e protocolo;
- registro em eventos e treinamentos;
- entrar em contato com você;
- enviar mensagem de felicitações;
- efetuar pagamentos;
- registro de ponto;
- carta de recomendação;
- para avaliação psicológica;
- para avaliação de desempenho;
- para registros e gerenciamento de saúde e segurança;
- evitar fraudes e manter nosso site e sistemas seguros;
- cumprir nossas obrigações contratuais, obrigações legais e nossos interesses legítimos.
Fornecedor
Se você for um fornecedor ou funcionário de um fornecedor, precisaremos de alguns dados pessoais para que você possa nos fornecer seus produtos ou serviços.
Se você não nos fornecer esses dados pessoais, ou se você ou seu empregador nos pedir para excluí-los, você não poderá mais nos fornecer serviços.
Nós, poderemos coletar e usar qualquer uma das seguintes informações sobre você, mas não se limitam a: seu nome; empresa, cargo, informações de contato comercial (telefone, endereço, e-mail, WhatsApp), informações fornecidas quando você se corresponde conosco, informações sobre propostas; dados bancários e fiscais.
Vamos coletar, usar e armazenar os dados pessoais listados acima pelos seguintes motivos:
- para nos permitir comprar e receber produtos e serviços de você ou de seu empregador;
- para entrar em contato com você;
- para registro e protocolo;
- cumprir nossas obrigações contratuais, obrigações legais e nossos interesses legítimos.
CFTV
O CFTV – Circuito fechado de televisão (câmera de monitoramento) é usado para manter a segurança das pessoas, das instalações e para prevenir e investigar crimes. Essas informações podem incluir imagens de colaboradores, clientes, ou qualquer indivíduo na área sob vigilância e são acessadas somente por pessoas autorizadas.
Podemos compartilhar alguns de seus dados pessoais a:
- Ministério da Saúde (SUS), planos de saúde e convênios;
- Clínicas;
- Prestadores de serviços terceirizados, fornecedores, agentes ou parceiros que atuam em nosso nome como: escritório de contabilidade; agência de marketing; operadoras de benefícios, serviço de vigilância, serviço de limpeza; desenvolvedores de sistemas e site;
- Provedores de serviços como: provedor (aplicativo) de mensagem instantânea; provedores analíticos e buscadores que nos auxiliam na melhoria e otimização do nosso site; data center.
- Conformidade com as Leis: Podemos divulgar informações pessoais a terceiros se formos obrigados a fazê-lo por lei aplicável, solicitação do governo, ordem judicial ou órgão regulador.
- Dados anônimos/agregados:Podemos usar informações anônimas para pesquisa, análise e estatísticas. Para esses casos, garantiremos que nenhuma das informações identifique, ou possa ser usada para identificar qualquer indivíduo.
Por quanto tempo retemos seus dados
Manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes.
Cookies
Usamos cookies, que são pequenos arquivos colocados em seu computador. Para mais informações sobre os cookies que utilizamos, consulte nossa Política de Cookies.
Seus direitos
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Laboratório Comin, enquanto Controladora de seus dados pessoais, respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade de seus dados;
- Eliminação dos dados tratados;
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- Revogação do consentimento.
Quando desejar acessar qualquer informação pessoal que mantemos sobre você, acesse nosso Formulário através do link. O titular de tais informações estará sujeito ao fornecimento de evidências adequadas de sua identidade.
Direito de recusar/revogar consentimento
Você tem o direito de recusar (ou revogar) o consentimento para algum determinado uso de seus dados. Quando você optar por impedir que suas informações sejam divulgadas a outros profissionais ou provedores, isso pode significar não ser possível oferecer as melhores opções de tratamento.
Existem diversas situações das quais poderemos solicitar seu consentimento para o uso de seus dados. As possíveis consequências da recusa do seu consentimento serão totalmente explicadas a você quando essa situação ocorrer.
Segurança
A privacidade e segurança das suas informações pessoais fazem parte de nossas prioridades. Colocamos em prática medidas de segurança apropriadas para evitar que seus dados pessoais sejam acidentalmente perdidos, usados ou acessados de forma não autorizada, alterados ou divulgados.
Adotamos medidas de segurança organizacional como: conscientização e treinamento, política de senhas, CFTV, supervisão, política de contratos. Além de medidas de segurança técnica como: transferência de dados pessoais para dispositivos de armazenamento externo; backup off-line periódico; conexões cifradas e firewall.
Embora empreguemos diversas medidas para proteger suas informações, nenhuma comunicação eletrônica pode ser completamente segura. Você compartilha a responsabilidade pela proteção de suas informações pessoais, evitando compartilhar informações com pessoas não autorizadas, definindo uma senha forte e mantendo seu nome de usuário e senha confidenciais.
Site de terceiros
Nosso site pode conter hiperlinks para sites de terceiros não operados por nós. Este Aviso se aplica apenas aos dados pessoais que controlamos, e não podemos ser responsáveis por dados pessoais sobre você que são coletadas e armazenadas por terceiros. Sites de terceiros têm seus próprios termos e condições e políticas de privacidade, e você deve lê-los cuidadosamente antes de enviar quaisquer dados pessoais a esses sites.
Nosso contato
LABORATÓRIO COMIN
CNPJ: 07.215.588/0001-40
Endereço: Rua Coronel Pedro Benedet, 350, Sala 03, Centro, Criciúma - Cep: 88801-250
Quando você necessitar de mais informações ou desejar exercer seus direitos, por favor, entre em contato com nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO), Helvio Comin, pelo e-mail helvio.comin@laboratoriocomin.com.br ou através do contato disponibilizado em nosso site.
Alteração do nosso Aviso de Privacidade
Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, esse Aviso de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações.
Criciúma, 10 de dezembro de 2021.
Direcionando a Conformidade com a LGPD
As ações a seguir são tomadas para garantir que o Laboratório Comin cumpra com sua responsabilidade, conforme imposições da LGPD:
- Foi observada a base jurídica para o tratamento de dados pessoais;
- Um encarregado de proteção de dados é nomeado com responsabilidade específica para proteção de dados da organização;
- Todos os funcionários que estão envolvidos no tratamento de dados pessoais entendem quais são as suas responsabilidades para seguir uma boa prática de proteção de dados;
- Treinamentos e informações sobre proteção de dados foram fornecidos a todos os funcionários;
- Sempre que o consentimento for necessário, o mesmo será solicitado;
- Estão disponíveis meios para que os titulares entrem em contato;
- Revisões regulares de procedimentos envolvendo dados pessoais são realizadas;
- A Privacy by Design é adotada para todos os sistemas e processos novos ou alterados.
Estas ações são revistas regularmente como parte do processo de gestão relacionado com a proteção de dados.
